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quarta-feira, 29 de novembro de 2017

“VISTO UNIÃO ESTÁVEL”, "VISTO COMPANHEIRO (A) BRASILEIRO (A)”, “VISTO CONVIVÊNCIA”, " VISTO NAMORO".


AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU VISTO TEMPORÁRIO PARA ESTRANGEIRO QUE ESTIVER MORANDO COM BRASILEIRO OU QUE ESTIVER EM “UNIÃO ESTÁVEL” OU “NAMORANDO” OU QUE SEJA “COMPANHEIRO”, “CONVIVENTE” DE BRASILEIRO.



Esse visto está previsto nos artigos 4° inciso III, 37 inciso I da Novíssima Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), e nos artigos 45 inciso I, 153 inciso I do Regulamento da Nova Lei de Migração (Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017). Também o chamo de visto de permanência definitiva por “união estável”, por “convivência” ou por ser “companheiro” de brasileiro ou de estrangeiro residente no Brasil. Chamo-o carinhosamente de "visto por namoro", porque algumas pessoas pensam que “namorar” implica conviver juntos em um mesmo cômodo ou casa, mas sem casar-se.



Nesse tipo de situações o estrangeiro tem direito que o Governo Brasileiro lhe outorgue a permanência definitiva no Brasil, ou seja, o Governo Brasileiro deve fornecer-lhe um documento de identidade de estrangeiro, deve expedir a Carteira de Trabalho e o CPF, com o qual o estrangeiro poderá trabalhar legalmente no Brasil, abrir conta bancaria, tirar carteira de motorista, matricular-se em uma escola ou instituição de ensino, poderá abrir uma empresa ou ser sócio ou acionista, poderá ter plano de saúde, entrar e sair livremente do país, etc. Em suma: terá os mesmos direitos e oportunidades que um brasileiro.



Esse visto, vale tanto para relações heterossexuais como para relações homossexuais, ou seja, tem direito ao visto de permanência definitiva, aquele que sendo por exemplo homem mora com mulher e vice-versa; como aquele que sendo homem mora com homem ou sendo mulher mora com mulher (relação homossexual).



Algumas das perguntas que me fazem a respeito desse visto:



1. O estrangeiro que estiver morando com um brasileiro, tem direito ao visto de permanência definitiva no Brasil?. Já disse, sim. A Constituição Federal Brasileira e muitas outras leis, dentre elas os artigos 4° inciso III e 37 inciso I da Novíssima Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), e os artigos 45 inciso I e 153 inciso I do Regulamento da Nova Lei de Migração (Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017), protegem esse direito.



2. Há necessidade de contrair matrimonio posteriormente com o (a) Brasileiro (a)?. Não. A menos que o casal possa ou queira.



3. Sou casado mais estou separado de minha ex-mulher há algum tempo. Posso obter esse visto agora que moro com um brasileiro?. Sim. Você tem direito, como tem aquele que é solteiro, viúvo, separado judicialmente, separado de fato, etc.



4. Qual o principal requisito para obter esse visto de permanência definitiva?. Já disse, mais reafirmo: estar morando efetivamente com o (a) brasileiro (a), seja aqui no Brasil, seja no exterior; e, não ter o estrangeiro antecedentes penais no seu país de origem. Há outros requisitos a mais, vários, tão importantes como os anteriores.



5. Disseram-me que é necessário que a união estável tenha um ano (01) de antiguidade como mínimo para que seja aprovado esse visto?. Não necessariamente, depende do tipo de união estável que você possua.



6. Posso fazer separação total de bens na união estável? Quanto dura em média o trâmite?. Posso com esse visto me naturalizar?. Sim pode. É rápido mais ou menos 03 meses, senão tiver a documentação necessária; caso contrario, é mais rápido ainda. Sobre a naturalização ou nacionalidade, claro que pode, cumpridas as exigências legais para tanto.



7. O visto é de permanência definitiva mesmo?. Sim, dependendo da tramitação dada, o visto é permanente e definitivo ou indeterminado; a menos que o estrangeiro queira um visto temporário.



8. Sou estrangeiro e tenho uma companheira (o), também estrangeira (o), que possui o visto permanente no Brasil. Nesse caso, tenho direito também ao visto permanente?. Com a nova Lei de Migração, esse direito tem sido modificado, mas a possibilidade existe.



9. Meu companheiro estrangeiro está irregular no Brasil, mesmo assim, é possível que ele possua este visto?. Sim, depois de uma analise jurídica profunda, isso é muito possível; temos mitos processos desses aprovados pela imigração brasileira que demonstram sua procedência.



10. Foi indeferido (não aprovado) meu visto por união estável que sozinho apresentei. O que faço agora? Um advogado de sua confiança, deverá apresentar o recurso competente, pois essa negativa pode ser ilegal.



11. Estou fora do Brasil (em um país estrangeiro), morando junto com um (a) brasileiro (a) e gostaríamos em breve morar no Brasil. Posso tramitar este visto desde fora do Brasil?. Sim, um advogado estabelecido no Brasil poderá assessorá-lo e representá-lo perante as diversas autoridades migratórias brasileiras para que isso seja assim.



12. Posso tramitar pessoalmente ou através de despachante esse visto? Aconselho, contratar um advogado no Brasil, com ampla e basta experiência neste assunto, pois se olharmos a página 25, Seção 1, do Diário Oficial da União de 05/08/2016, constataremos que só nesse dia foram desaprovados (indeferidos) mais de 14 processos desse tipo, ou seja, houve perda de tempo, de dinheiro, ficaram desatualizados ou obsoletos muitos documentos e, o pior, não se legalizou o estrangeiro, etc., tudo contra quem fez por conta própria ou através de despachante, esse processo de pedido de visto por união estável.





Por outro lado, caso a imigração indefira (desaprove) o visto de forma abusiva, irregular ou ilegal, haverá a garantia do advogado apresentar recurso às autoridades migratórias superiores ou as autoridades judiciárias para que isso seja concertado. Clique aqui para verificar se uma pessoa, efetivamente é advogado (site da Ordem dos Advogados do Brasil).





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Fotografia nº 1: Terezinha (brasileira, viúva) e Arturo (estrangeiro, separado de fato), um casal, como exemplo, das centenas de beneficiados pelo visto de convivência.
Fotografia nº 2: Documentos decorrentes do visto de convivência: documento de identidade de estrangeiro (RNE), carteira de trabalho, carteira de motorista, contas bancarias, matrícula em universidade ou centros de ensino, planos de saúde, etc.