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quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Visto Trabalho Brasil – Visto de Trabalho – Autorização de trabalho no Brasil

Visto de Trabalho no Brasil

É um visto que se outorga ao estrangeiro ou estrangeira que tenha uma oportunidade ou opção de trabalho no Brasil, seja com uma empresa brasileira, seja com uma empresa estrangeira que tenha sede no Brasil. Esse visto também é chamado de "Autorização de trabalho no Brasil" ou "Visto por contrato de trabalho" Seu fundamento legal está no artigo 14° inciso I, alínea e), §§ 5°, 6°, 8°; e, artigo 30 inciso I, alínea e) da Novíssima Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), e nos respectivos artigos do Regulamento da Nova Lei de Migração (Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017).

Algumas perguntas que me fazem os estrangeiros interessados neste visto:

1) Qual a duração desse visto?. 
Via de regra é um visto temporário; mas, depois de cumprido o prazo de temporário, pode ser transformado esse visto em  autorização de residência (uma especie de visto permanente ou indeterminado).

2) Deve haver um contrato de trabalho?
Sim, ele será assinado entre o estrangeiro e a empresa.

3) Esse contrato de trabalho é aquele que normalmente se redige entre empresa brasileira e empregado brasileiro?
Não, é um contrato de trabalho específico para fins migratórios.

4) Esse contrato só pode ser assinado com empresas?
Legislação brasileira permite que o empregador também seja uma pessoa física brasileira ou estrangeira residente no Brasil.

5) É o estrangeiro que faz o requerimento do visto?
Não, esse visto deve ser solicitado pela empresa.

6) Quais os principais documentos que a empresa deverá apresentar?
Basicamente são necessários o contrato social e o número de CNPJ (inscrição no Ministério da Fazenda).

7) Quais os requisitos que deve cumprir o estrangeiro para qualificar a um visto de trabalho no Brasil?
a) Passaporte vigente e válido até seis meses antes do seu vencimento.
b) Dependendo da função que ira exercer no Brasil deve apresentar documentos que comprovem conhecimentos e experiência para a função na qual trabalhará no Brasil.

8) Ao se requerer o visto de trabalho, pode-se pedir também dos seus dependentes?
Sim, no momento de se requerer esse vistos, pode-se requerer também dos dependentes do estrangeiro (conjugue, convivente e filhos).

9) Esse visto é com registro em Carteira de Trabalho que me permitirá laborar legalmente como estrangeiro no Brasil?. Quais os outros direitos que obterei?
Sim, é com registro em Carteira de Trabalho, ou seja, o estrangeiro terá uma.
Terá além desse documento, seu documento de identidade de estrangeiro, terá o CPF que lhe permita abrir contas bancarias, por exemplo, poderá tramitar sua carteira de motorista, poderá matricular-se em universidades ou centro de estudos, assinar contratos, como de aluguel de vivenda, compra de imóveis, carros, entrar e sair do Brasil regularmente e quando quiser, etc., etc.

1o) Posso prorrogar ou transformar o visto temporário?.
Sim, pode-se requerer a transformação desse visto temporário em autorização de residência.

12) Quanto demora esse visto em ser aprovado?
Ultimamente estão sendo ultra-rápidos se, toda a documentação estiver em ordem; temos obtido, por exemplo, vistos em menos de um (01) mês,  mas, pode demorar um pouco a mais.


NOTA: Nosso escritório de advocacia presta assessoria aos interessados por esse visto, formaliza o pedido e acompanha junto aos órgãos de Imigração sua tramitação.

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VISTOS DE TRABALHO NO BRASIL E OUTROS VISTOS!




Entrevista ao Dr. Paulo Sérgio de Almeida, Presidente do Conselho Nacional de Imigração do Governo Brasileiro; e ao Dr. Grover Calderón, Presidente da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB).

Rádio Justiça, órgão do Supremo Tribunal Federal. Programa "Justiça na Manhã Entrevista". Data: 06/06/2013.